Questão #79068
Direito Geral — Direito Processual Penal
Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
Uma questão respondida. E as próximas?
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