Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto ao processo e julgamento dos crimes da competência do Júri:

I. há crise de instância quando o Ministério Público recorre da pronúncia, em crime afiançável, e os autos ficam sobrestados até que o réu seja intimado pessoalmente daquela decisão;

II. o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não proferirá decisão em relação aos crimes conexos, ao desclassificar ou absolver sumariamente o réu por crime da competência originária do Tribunal do Júri;

III. a pronúncia não deve abranger agravantes, atenuantes, circunstâncias de diminuição de pena e qualificadoras não referidas na denúncia; deve, no entanto, referir-se ao crime continuado;

IV. a pronúncia poderá ser alterada, ainda que esgotadas as vias recursais, se houver fato superveniente que modifique a classificação do delito;

V. o pedido de desaforamento somente poderá ser formulado após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por provocação de qualquer das partes ou por representação do juiz, diretamente ao Tribunal de Apelação.