Questão #79029

Direito Geral — Direito Processual Penal

Nos termos da Lei que instituiu os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), é CORRETO afirmar:

A a exigência de reparação do dano não é requisito para a concessão da suspensão condicional do processo, mas condição para que seja declarada a extinção da punibilidade. B a decisão que homologa a transação penal gera efeitos civis e poderá servir de título executivo no juízo cível. C expirado o prazo, sem revogação, da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a pena. D o inadimplemento dos termos da transação penal importa em conversão da sanção transacionada em pena privativa de liberdade.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?