Questão #79016

Direito Geral — Direito Processual Penal

Ficarão sanadas as nulidades segundo dispôe o artigo 572 do Código de Processo Penal, "verbis":

I. se não arguidas em tempo oportuno, de acordo com o dispositivo no artigo anterior.

II. se praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

III. se a parte que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Estão alcançados pelo dispositivo por falta de fórmulas ou dos termos:

A a não intervenção do Ministério Público em todas as fases da ação intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; B a não efetivação do exame de corpo delito nos crimes que deixam vestígio, ressalvado quando suprível pela prova testemunhal. C a não concessão de prazos à acusação e a defesa; D a não intimação do réu para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando não permissível que se o faça à revelia;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?