Questão #79007

Direito Geral — Direito Processual Penal

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que:

A pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis. B em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime. C a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. D permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas consequências penais, esta nor-ma será aplicada ao autor do fato.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?