Direito Geral — Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor uma medida, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. O texto refere-se a medida de