Direito Geral — Direito Processual Penal

A lei nº 7.210/84 que instituiu a Execução Penal estabelece:

I. o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de sua aptidão e capacidade;

II. a autorização para prestação de trabalho externo ao condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado dependerá da aferição da disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço (1/3 ) da pena;

III. a permissão de saída e a saída temporária serão concedidas pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso recolhido, ou pelo juiz da execução;

IV. os condenados que cumprem pena cm regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão de saída em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão e por necessidade de tratamento médico externo;

V. os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.