Questão #78571

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A competência para julgamento de cidadão que praticou crime de ameaça, está a cargo do Juizado Especial Criminal, vez que o máximo da pena privativa cominada ao crime em apreço, não excede o quantum de 1 (um) ano de detenção, sendo, portanto, considerado crime de menor potencial ofensivo. B Aceitando o indiciado a proposta de transação penal da lei 9.099/95, deixará de ser primário, não podendo mais usufruir desse benefício pelo prazo de 5 (cinco) anos. C Não aceita a proposta de conciliação perante o Juizado Especial Criminal, sendo o indiciado primário e possuidor de bons antecedentes, deverá ser feita ao mesmo a proposta de transação penal, antes do oferecimento da denúncia pelo Promotor de Justiça. D Perante o Juizado Especial Criminal, no caso de não representação contra o autor de lesôes corporais leves no prazo de 6 (seis) meses da data do fato lesivo, a vítima decairá do direito de representação.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?