Questão #78461

Direito Geral — Direito Processual Penal

Em relação à interpretação da lei processual penal e sua aplicação no tempo e no espaço é CORRETO afirmar:

A No processo e julgamento de crime previsto em tratado firmado pelo Brasil, cometido em território brasileiro, aplica-se o Código de Processo Penal, ainda que existam regras processuais penais naquele acordo internacional. B A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. C A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, porém apenas nos processos que se iniciaram após a sua publicação, pois ela não pode atentar contra o direito adquirido. D A lei processual penal, excepcionalmente, pode ser estadual.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?