Questão #78397

Direito Geral — Direito Processual Penal

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

A o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança B o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente C o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança D o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?