Questão #78308

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA

A A representação para a propositura da ação penal pública, nos casos em que a Lei 9099/95 (Juizados Especiais Civeis e Criminais), passou a exigir, implica em que o ofendido ou seu representante legal, será intimado para oferecê-la no prazo de 30 ( trinta ) dias, sob pena de decadência.

B Se o Órgão do Ministério Público não oferecer denúncia, requerendo o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar procedentes as razôes invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

C Para os crimes praticados através da imprensa ( Lei 5250/67 ), o lugar do delito, para a determinação da competência territorial, será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, e o do local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração principal da agência noticiosa.

D Em relação às irregularidades que levam à nulidade absoluta, a possibilidade de reconhecimento pelo Tribunal, ex offício, nos casos de recurso voluntário, está restrita às situaçôes em que o desrespeito à forma tiver prejudicado a defesa; ao contrário, quando se tratar de vício cujo reconhecimento favoreça a acusação, será indispensável a arguição do vício como preliminar do recurso.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?