Questão #78233

Direito Geral — Direito Processual Penal

B, EX-P REFEITO MUNICIPAL, É ACUSADO POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE JUIZ FEDERAL, QUANDO EXERCIA O CARGO.

A o § 2º, do artigo 1º, do D.L. 201/67 foi revogado pela Lei 7204/84, daí porque tal fundamento impede a inabilitação temporária para o exercício do cargo;

B há ilegitimatio ad causam na situação apresentada, sob a ótica da presentação processual;

C é impossível a instauração da pretensão punitiva à luz do D.L. 201/67, quando o Prefeito teve seu mandato extinto pelo decurso temporal, remanescendo, no caso, a viabilidade persecutória à luz da legislação processual penal codificada;

D todas as opçôes apresentadas estão corretas.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?