Questão #78189

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma lei que atribuísse à Defensoria Pública, obrigatoriamente, a defesa dos acusados de envolvimento em açôes de organização criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes, entre outros delitos, salvo se pudessem comprovar a origem lícita dos recursos destinados ao pagamento de honorários advocatícios,

A violaria as garantias constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. B atenderia ao interesse de repressão à criminalidade organizada, impedindo que recursos financeiros oriundos de crime fossem utilizados para a contratação de advogados, compatibilizando-se com as garantias constitucionais. C ratificaria a importância da Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. D seria compatível com as garantias constitucionais do processo, diante do caráter não absoluto dos direitos fundamentais e da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?