Direito Geral — Direito Processual Penal

Quanto à competência relacionado aos chamados crimes à distancia pode-se dizer:

I - Nesses casos, a autoridade brasileira não abre mão de sua competência para punir o ato delituoso.

II - Iniciada a execução no território nacional, ocorrendo a consumação fora dele, a autoridade brasileira se julga competente para o processo e julgamento da ínfração.

III - No território nacional, será competente o juiz da cidade ou capital do Estado onde o resultado foi produzido ou deveria produzir-se ainda que parcialmente.