Questão #78163

Direito Geral — Direito Processual Penal

Acerca dos recursos existentes na legislação penal, assinale a alternativa CORRETA:

A o prazo para Apelar, para o réu, se inicia com a juntada do mandado de citação do mesmo, devidamente cumprido, aos autos. B nos crimes da Lei de Imprensa, a Apelação é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa-crime e o Recurso em Sentido Estrito contra aquela que a recebe. C em caso de divergência de decisão na segunda instância, decisão essa favorável ao réu, pode Ministério Público interpor embargos infringentes. D o Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que conclui pela competência do juízo.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?