Questão #77991

Direito Geral — Direito Processual Penal

No tocante aos recursos, é correto afirmar:

A Da decisão absolutória não unânime do Tribunal, cabem embargos infringentes. B Da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentindo estrito. C Da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação. D Da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?