Questão #77910

Direito Geral — Direito Processual Penal

A inobservância da competência "ratione loci" em relação ao inquérito policial

A é apenas relativa e não dá margem à nulidade do procedimento respectivo. B é absoluta e, como tal, acarreta a nulidade "ex radice" do procedimento, que deverá ser reiniciado pela autoridade competente. C enseja só o refazimento dos atos destinados à colheita de provas, sendo válidos os demais. D dá margem à responsabilidade administrativa e penal da autoridade policial que inobservou a regra de competência, e são nulos todos os atos praticados.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?