Questão #77846
Direito Geral — Direito Processual Penal
O autor do fato não pode ser novamente beneficiado, caso o tenha sido nos últimos cinco anos, com o seguinte instituto da Lei 9.099/95:
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis