Questão #77804

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A a absolvição criminal com fundamento em causa excludente de culpabilidade impede a propositura da ação civil de reparação de dano. B é cabível a ação civil de reparação de dano contra réu absolvido por legítima defesa putativa. C a absolvição por estar provada a inexistência do fato não impede a propositura da ação civil de reparação de dano. D a absolvição por insuficência de prova para a condenação impossibilita a propositura da ação civil de reparação de dano.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?