Questão #77702

Direito Geral — Direito Processual Penal

Marcar a alternativa CORRETA.

A Os princípios in dubio pro reo e do favor rei não mitigam o princípio constitucional da isonomia que garante a paridade de armas entre acusação e defesa, possibilitando o manejo de habeas corpus pelo advogado ou pelo promotor de justiça.

B A colidência entre a defesa técnica e a autodefesa deve ser resolvida pela prevalência da posição mais benéfica ao réu (defesa técnica), como corolário do princípio da ampla defesa, se o réu, intimado da sentença, afirma que não deseja recorrer e seu advogado interpôe apelação.

C A realização de interceptação de comunicação telefônica em autos apartados sigilosos, juntados somente antes do relatório da autoridade policial ou antes da sentença, portanto sem prévio conhecimento da parte, ofende o princípio do contraditório diferido.

D A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, constitui exceção ao princípio da obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada da ação penal pública.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?