Questão #77598

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A O Protesto por novo júri é um recurso especial contra decisão exarada pelo Tribunal do Júri, privativo da defesa. B Os embargos infringentes e de nulidade, é recurso cabível quando a decisão da Turma julgadora do Tribunal de Justiça, for por maioria de votos, sendo exclusivo do Órgão acusador. C Há impedimento de agravação da pena de sentença condenatória anulada, quando o recurso é exclusivo do réu, ao ser proferida outra. D Pela Reformatio in pejus é vedado ao Tribunal modificar o regime de cumprimento de pena em desfavor do réu, fixado na sentença, se inexistir recurso do Ministério Público nesse sentido.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?