Questão #77543

Direito Geral — Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o recurso é sempre voluntário, EXCETO nas hipóteses de decisão que:

A concede reabilitação, habeas corpus na primeira instância ou habeas corpus de ofício na segunda instância; B concede reabilitação, absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri ou concede habeas corpus na primeira instância; C concede habeas corpus de ofício na primeira ou segunda instância ou absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri; D absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri, concede habeas corpus de ofício na segunda instância ou concede reabilitação;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?