Questão #77500

Direito Geral — Direito Processual Penal

CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:

A da decisão não unânime de segunda instância que pronuncia o réu; B da decisão do juiz singular que condena o réu; C de qualquer acórdão que julgue apelação criminal; D da decisão do juízo "ad quem" que absolva o réu, desde que por maioria.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?