Questão #77469

Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre as imunidades parlamentares pode-se afirmar que:

A os vereadores não gozam de qualquer delas, apenas os Senadores e Deputados Federais e Estaduais; B nos termos do art. 53 § 2º, da Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; C recebida a denúncia contra o parlamentar, o Tribunal competente ara processá-lo deve, de imediato, sobrestar o andamento do feito e pedir autorização a Casa de leis respectiva para poder dar andamento à demanda; D regularmente preso em flagrante delito um parlamentar federal, incumbe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre sua permanência ou não no cárcere, decisão que deverá ser tomada pelo Plenário da Corte;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?