Questão #77453

Direito Geral — Direito Processual Penal

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:

A pode ser aplicada, apenas, nas açôes penais públicas;

B aplica-se a qualquer crime que tenha pena máxima igual ou inferior a 2 anos de prisão.

C não pode ser aplicada, também, nas açôes penais privadas;

D pode ser concedida pelo juiz, mesmo na ausência de proposta ministerial;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?