Questão #77397

Direito Geral — Direito Processual Penal

Perante a Justiça Federal, consideram-se infraçôes de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine:

A pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois anos e multa, excetuada a de reclusão; B pena máxima não superior a dois anos, ou multa; C só a pena de prisão simples não superior a dois anos; D só multa.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?