Questão #77289

Direito Geral — Direito Processual Penal

Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

A a conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação B é cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos C é cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos D a apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razôes e o pedido do recorrente

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?