Questão #77260

Direito Geral — Direito Processual Penal

Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que

A ao juiz da execução compete aplicar aos casos julgados, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

B a autoridade administrativa não poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso.

C para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento, além de outros requisitos, é exigido o cumprimento mínimo de 1/3 da pena.

D mesmo na medida de suas aptidôes e capacidade, o condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?