Questão #77196

Direito Geral — Direito Processual Penal

A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:

A Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condiçôes inadequadas. B Propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e medidas de segurança. C Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. D Decidir sobre soma ou unificação de penas; progressão ou regressão do regime; livramento condicional e incidentes de execução.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?