Questão #77170

Direito Geral — Direito Processual Penal

Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento das peças de autuação sumária e não havendo composição civil ou transação, caberá ao Ministério Público tendo em vista os dispositivos da Lei 9.099, de 26.9.95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais):

A aguardar a realização do laudo de exame do corpo de delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias B oferecer ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis C aguardar, pelo prazo de trinta dias, a conclusão do inquérito policial para a formação da "opinio delicti" D oferecer denúncia e requerer o encaminhamento do feito ao Juízo comum para prosseguimento, com designação de audiência de instrução e julgamento

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?