Questão #77137

Direito Geral — Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A O prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias. B Nas açôes penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva. C Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los. D Nas açôes penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses.

Direito Geral — Direito Processual Penal

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