Direito Geral — Direito Processual Penal

Nos termos da Lei no 9.605/98, a autoridade competente para a aplicação de penal idade por infração à legislação ambiental deverá observar, para fins de imposição e gradação da penalidade, os seguintes aspectos:

I - a situação econômica do infrator, no caso de multa;

II - a nacionalidade do infrator (nacional ou estrangeiro), na hipótese de infração cometida por pessoa jurídica;

III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

IV - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

Estão corretos os aspectos: