Questão #77076

Direito Geral — Direito Processual Penal

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

A a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal B como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infraçôes de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência C mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico D da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?