Direito Geral — Direito Processual Penal

João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá