Questão #77038

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta. Em se tratando da lei que dispôe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099/95),

A a renúncia está prevista na ação penal de iniciativa privada e na ação pública condicionada. B verifica-se que nos crimes de lesôes corporais leves, lesôes culposas e rixa, a ação penal dependerá de representação. C contém, esse diploma legal, normas de caráter penal e processual penal. D verifica-se que a mesma, para a doutrina majoritária, adotou o princípio da discricionariedade regrada.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?