Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO.

Proposiçôes

I. A decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade, mas a primeira só se verifica na hipótese de crime de ação penal privada.

II. A perempção não impede que, pelo mesmo fato, nova queixa seja oferecida pela vítima ou seu representante legal, desde que observado o prazo de decadência.

III. O prazo para o exercício do direito de queixa do representante legal do menor conta-se da data em que este completar 18 anos.

Alternativas