Questão #76909

Direito Geral — Direito Processual Penal

Somente uma das proposiçôes abaixo é acertada, indique-a.

A O processo, enquanto continente hermético, diferentemente dos atos da vida civil, só permite a declaração da invalidade dos atos no momento adequado. Daí falar-se em princípio da conservação dos atos processuais. B A existência das formas, no processo, não é um fim em si mesmo, mas objetiva proteger algum interesse que deve ser questionado antes de se decretar a invalidade dos atos, por isto conhecido como princípio da instrumentalidade das formas. C O ato processual, uma vez existente, mesmo com defeito, produz o efeito que a lei prevê para aquele tipo de ato e os produzirá até que haja outro ato que declare aquele defeito e a ineficácia dos efeitos. A isso se denomina o conhecido princípio da tipicidade das formas. D Decretada a nulidade do processo, deve o Juízo ou Tribunal declarar quais os atos consequentes que devem ser atingidos, já que a invalidade daqueles que dele dependam exigem esta declaração. Assim, isto corresponde ao princípio da restrição processual.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?