Direito Geral — Direito Processual Penal

Analise as afirmaçôes a seguir.

I - O prazo para o advogado que atua na Sistema Penitenciário interpor recurso de agravo, que é de cinco dias, deverá ser contado em dobro, porque a função é considerada equivalente a de defensor público.

II - Tratando-se de condenação por extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2º, do Código Penal), inexiste a possibilidade do cumprimento da pena pelo sistema progressivo.

III - No Estado do Paraná as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime aberto, as penas restritivas de direito, a pena de multa, a medida de segurança restritiva e a suspensão condicional da pena são executadas no juízo da sentença.

Da análise pode-se concluir que: