Direito Geral — Direito Processual Penal

Analise as afirmaçôes a seguir.



I - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é cabível para uniformizar a jurisprudência nacional.



II - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é cabível, por força do princípio federalista, para reexaminar decisôes que contrariem leis estaduais, desde que de mais de um Estado da Federação.



III - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, cabe para reexaminar decisôes que contrariem a Constituição Federal.



Da análise pode-se concluir que: