Questão #76757

Direito Geral — Direito Processual Penal

Lei nova, ampliando o prazo de duração da prisão temporária, incidirá:

A nos inquéritos policiais em curso, podendo atingir as prisôes temporárias decretadas antes da vigência B apenas nos processos penais instaurados após a sua entrada em vigor, por se tratar de lei processual penal material. C da lei, por se tratar de norma processual (tempus regit actum). D nos inquéritos policiais em curso, apenas nos casos em que a prisão temporária do indiciado ainda não houver sido prorrogada.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?