Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Proposiçôes

I. É medida ou limite da jurisdição.

II. As regras de sua fixação acham-se prevista em lei, exceto na Constituição Federal.

III. Ainda que relativa pode ser examinada de ofício pelo juiz.

Alternativas