Questão #76692

Direito Geral — Direito Processual Penal

Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. B A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada. C O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime. D A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?