Questão #76643

Direito Geral — Direito Processual Penal

CONTEMPLANDO O TEXTO DA ALÍNEA "D", DO ARTIGO 95, DA LEI Nº 8.212/91 PODE-SE DIZER:

A que os sujeitos ativos desta infração penal restringem-se a comerciantes, industriais, etc., não contemplando agentes públicos; B que a extinção da punibilidade só poderá ser decretada com a quitação da última parcela do débito parcelado; C que medida provisória pode sustar a incidência deste tipo penal ante o requerimento de parcelamento de débito; D todas as opçôes estão corretas.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?