Questão #76611

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale alternativa incorreta.

A Da decisão do juiz que determina de ofício o arquivamento de inquérito policial, cabe recurso de correição parcial. B Considerando que tanto o ofendido como o seu representante legal, podem promover a representação, temos, portanto, que o prazo decadencial é divisível. C O prazo decadencial de representação é de seis meses ou três meses ou trinta dias, de acordo com a regra geral e leis especiais. D Havendo procuração com poderes especiais, poderá o perdão ser aceito por procurador.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?