Direito Geral — Direito Processual Penal

No tocante ao processo falimentar, julgue os itens abaixo.

I - A falência pode ser requerida pelo credor com título de crédito não-vencido.

II - A sentença que declarar a falência fixará, necessariamente, seu termo legal.

III- O Ministério Público, com exclusividade, pode requerer a prisão do falido que deixar de cumprir qualquer dos deveres impostos pela lei falimentar.

IV- O juízo universal da falência não exerce sua "vis attractiva" sobre o processo de execução de dívida ativa da fazenda pública.

Estão certos apenas os itens: