Direito Geral — Direito Processual Penal

Em nosso sistema processual, é consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Sobre a nulidade e anulabilidade no Processo Penal, considere as seguintes assertivas:



I - A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

II - No processo penal, a deficiência de defesa constitui nulidade absoluta.

III - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

IV - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razôes ao recurso interposto da rejeição da denúncia.



Estão corretas: