Direito Geral — Direito Processual Penal

A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas assertivas cada um. O conjunto que contiver uma errada e outra certa, ou ambas erradas, é considerado incorreto. Leia com atenção e assinale a única resposta correta.

1º

- O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer - pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público ou pelo juiz, quando este último verificar, no processo, que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

- A petição de habeas corpus será indeferida liminarmente quando desacompanhada dos documentos necessários à prova dos fatos nela alegados.

2º

- O protesto por novo júri é admissível quando a sentença condenatória, por crime doloso contra a vida, for por tempo igual ou superior a vinte anos de reclusão.

- A apelação interposta em relação ao crime conexo, de que não caiba protesto por novo júri, ficará suspensa até a realização do novo julgamento.

3º

- Pode tribunal, depois de cassar o veredicto absolutório dos jurados a requerimento da acusação, prover apelação do réu fundamentada na ocorrência de nulidade no segundo julgamento, em que terminou condenado.

- A apelação de sentença absolutória será recebida apenas no efeito devolutivo.

RESPOSTA: