Questão #76443

Direito Geral — Direito Processual Penal

Assinale a opção correta:

Célio Coruja, denunciado e pronunciado pela prática de homicídio qualificado, foi condenado pelo Tribunal do Júri por crime de homicídio simples. Irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão não se ajustou à prova coligida, eis que agiu ele em legítima defesa. Entendendo que a decisão dos jurados realmente foi manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao seu apelo, cassando a decisão. Submetido a novo julgamento, Célio Coruja acabou condenado pelo delito de homicídio qualificado. Novamente apelou, ao argumento de que a decisão, além de ser manifestamente contrária à prova dos autos, fez piorar sua situação.

Deve, assim, o Tribunal:

A Cassar, novamente, a decisão, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo julgamento, já que no caso de decisôes arbitrárias, totalmente dissociadas das provas existentes nos autos, há que se conceder ao Tribunal do Júri, pela segunda e derradeira vez, outra oportunidade para ajustar seu veredicto. B Não admitir a apelação, eis que o princípio da proibição da "reformatio in pejus" não alcança as decisôes do Tribunal do Júri, em virtude da soberania dos veredictos, não se admitindo segunda apelação fundada na manifesta contrariedade do julgado à prova dos autos, mesmo que o primeiro inconformismo haja acarretado pena mais áspera. C Cassar, novamente, a decisão, pois se somente o réu apelou, não tendo havido recurso do Ministério Público, não pode o Tribunal do Júri, em segundo julgamento,agravar sua pena; D Anular a decisão, pois, apesar da Constituição Federal ter consagrado a soberania do Juri, não podem os jurados responder aos quesitos de forma diferente da que responderam no primeiro julgamento, a não ser para beneficiar o réu;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?