Questão #76282

Direito Geral — Direito Processual Penal

No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

A que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condiçôes exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal; B que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal. C que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal; D que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?