Questão #76258

Direito Geral — Direito Processual Penal

O sistema recursal afeto aos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude admite:

A que os recursos serão interpostos independentemente de preparo; B que a apelação só será recebida em seu efeito devolutivo; C que os recursos terão preferência no julgamento e dispensarão revisor; D que antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?